Cegás promove curso de capacitação sobre a Lei Anticorrupção e fiscalização de contratos com membros Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP)

Evento promovido pela Assessoria Jurídica da Cegás teve as presenças do Juiz Federal Dr. Eduardo Vilar e do Procurador da União Dr. Philippe Magalhães.

A Companhia de Gás do Ceará (Cegás) encerrou hoje (dia 4) um ciclo de palestras e cursos para capacitar seus profissionais que atuam nas áreas de fiscalização de contratos e licitações. Os eventos foram abertos pelo presidente da Cegás, Hugo Figueirêdo, e foram organizados pela Assessoria Jurídica da Cegás, em parceria com o Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP).

“Essa capacitação é fundamental para darmos mais segurança jurídica aos nossos negócios, atualizarmos o conhecimento de nossos funcionários e contribuirmos para construirmos uma cultura de governança corporativa no Ceará e no Brasil”, disse Figueirêdo.

O ciclo teve início no dia 29, quarta-feira, às 8:10h, no Auditório do Empresarial Iguatemi, na sede da Cegás, com uma palestra do juiz federal dr. Eduardo Vilar sobre a importância da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Apesar de recente, a Lei Anticorrupção inovou o Direito brasileiro, ao permitir a responsabilização das pessoas jurídicas. Entre seus problemas, estão a falta de detalhamento na dosimetria das penas dos crimes que delimita e a ausência de jurisprudência sobre o tema devido à sua “pouca idade”. Mas a Lei também trouxe para seu texto boa parte da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Licitações e do Código Penal.

Na sexta-feira, teve início o curso sobre “Fiscalização de Contratos Administrativos” na perspectiva da lei 13.303/16. Ministrado pelo procurador da União dr. Philippe Magalhães, o curso versou, dentre outros tópicos, sobre aspectos gerais da fiscalização contratual na lei 8.666/93 e na lei 13.303/16, qualificação das equipes de fiscalização e responsabilidade funcional por falhas na fiscalização.

A Assessora Jurídica da Cegás, Geovana Fróes, disse que o evento teve como objetivo orientar os participantes de forma a instruírem os processos administrativos com mais cautela, diante da importância do mesmo. Segundo ela, o curso “Fiscalização de Contratos Administrativos” foi inserido em um programa permanente da Cegás e pretende melhorar o padrão dos serviços da companhia.